Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Interesse de agir verificado - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas, com restituição dos valores cobrados a maior - Honorários sucumbenciais corretamente distribuídos - Multa por litigância de má-fé rejeitada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)