Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano ambiental. Ocupação irregular. Imóvel situado na Vila Barra do Una, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Mata Atlântica, no Município de Peruíbe. Aquisição pelos réus após a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins. Área de Preservação Permanente (APP). Ação julgada procedente em parte em 1º grau para condenar os réus (a) a não praticar mais atos de intervenção naquela gleba, cessando qualquer atividade degradadora; (b) a desocupar a área invadida, reintegrando-a ao autor, o Estado de São Paulo, a demolir as construções realizadas no local e a retirar o entulho e todo o material incompatível com o ecossistema; (c) a restabelecer a área de preservação ambiental sob os aspectos estético, turístico e paisagístico, conforme determinações dos órgãos competentes de proteção ambiental. Antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência no que se refere ao item «a do dispositivo condenatório. Muito embora a condenação abranja a reintegração da área para o Poder Público, o litígio envolve preponderantemente a reparação dos danos ambientais resultantes de ocupação irregular de área sujeita à proteção especial. O laudo pericial demonstra que o imóvel está inserido na unidade de conservação e que a área litigiosa está abrangida por terras devolutas À época da aquisição da gleba pelos réus, em 2002, estava em vigor o Decreto Estadual 24.646/1986, que criou a Estação Ecológica Juréia-Itatins e veio a ser convertido na Lei Estadual 5.649/1987, de maneira que a irregularidade da ocupação já estava caracterizada antes do advento da Lei Estadual 14.982/2013, que transformou a área em reserva de desenvolvimento sustentável. Essa alteração legislativa não afetou o objeto primordial da ação, que é a reparação dos danos ambientais. A Lei Estadual 14.982/2013 somente beneficiaria os réus se eles houvessem comprovado a moradia tradicional, sendo deles o ônus probatório a esse respeito, pois não cabe ao autor provar que os réus não integram a população tradicional (fato negativo), mas, sim, a estes provar que a integram (fato positivo), por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 373, caput e II, do CPC). O lote é ocupado pelos réus apenas para veraneio, não havendo evidência alguma de que lhes servisse de moradia, visto que residem em outra cidade, ou de que nele desempenhassem exploração sustentável ou de subsistência. A alteração da área de estação ecológica para área de desenvolvimento sustentável não beneficiou os recorrentes, porque eles não preenchem os requisitos da Lei 14.982/2013. A obrigação de reparação do dano ambiental possui caráter propter rem (Súmula 623/STJ). Pouco importa o tempo de ocupação, porque ela deve ser considerada ilegal desde o princípio, diante da imprescritibilidade e da inalienabilidade dos bens públicos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)