Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE AUTOMÓVEL - EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS E IMPOSTOS - DÍVIDA QUE COMPETE AO ESPÓLIO, PORTANTO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO HERDEIRO É IRRELEVANTE - EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA SOMENTE SE ADMITE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO