Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ex-servidor do Município de Ourinhos - Motorista de caminhão - Coleta de lixo - Alegação de falta de intervalo intrajornada e de pagamento da integralidade das horas extraordinárias - Inexistência de demonstração suficiente do alegado - Alegações infirmadas por prova oral - Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio - Proibição de contagem do período aquisitivo - Lei Ementa: Recurso inominado - Ex-servidor do Município de Ourinhos - Motorista de caminhão - Coleta de lixo - Alegação de falta de intervalo intrajornada e de pagamento da integralidade das horas extraordinárias - Inexistência de demonstração suficiente do alegado - Alegações infirmadas por prova oral - Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio - Proibição de contagem do período aquisitivo - Lei Complementar 173/2020 - Constitucionalidade afirmada pelo E. STF - Incidência - Recorrente que não exercia cargo vinculado à área da saúde - Quinquênio não completado - Verbas não devidas - Sentença mantida - Recurso não provido.