Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

1. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio quanto à cessão do direito, uma vez que não se trata de cota ativa. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Inaplicabilidade, ademais, dos requisitos previstos na cláusula «25 do Regulamento, que trata de cessão de direitos e obrigações de cota ativa. 2. Honorários de sucumbência - Arbitramento em 20% sobre o valor da causa. Pretendida redução. Inadmissibilidade, à vista da diminuta base de cálculo (R$ 7.788,45). Necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo. Negaram provimento à apelação.