Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.3947.0547.0938

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS PRIVADAS (IFOOD, UBER, 99 TÁXI, MERCADO LIVRE, SHOPEE E SEM PARAR/VIA FÁCIL) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RÉ - POSSIBILIDADE - MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, TODAS INFRUTÍFERAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

É admissível a expedição de ofício às empresas pretendidas nas quais a agravada possivelmente mantenha registro, de molde a dar andamento ao processo, sendo desnecessário o esgotamento de diligências tendentes a localizar o endereço da ré, ou de bens. Ademais, a autora já promoveu várias diligências, sem lograr êxito... ()

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