Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO (R$ 50.000,00). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «danos morais - valor, o valor fixado a título de indenização por danos morais pelo E. TRT, no importe de R$ 150.000,00, restou excessivo e desproporcional levando-se em consideração o dano (LER/DORT que acarretou a incapacidade para a realização de atividades repetitivas), o nexo causal (concausa no importe de 20% a 30%), o grau de culpa do ofensor, o não enriquecimento indevido do ofendido, caráter pedagógico da medida e os valores atribuídos por esta Turma em situações semelhantes. Diante disso, a v. decisão agravada corretamente deu provimento ao recurso de revista do reclamado para reduzir o valor para a quantia que se julga razoável no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 13.467/17. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EXARADO NO IRR 21. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE EXARADO NO IRR 21. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (IRR 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST, I. II . Assim, tendo o Reclamante declarado sua condição de miserabilidade, conforme expresso no quadro fático delineado pela Corte Regional, é merecedor dos benefícios da Justiça Gratuita. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)