Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, considerando não haver base legal para o pedido. Insurgência recursal da parte autora. Alegação de que o bem é de valor reduzido, não havendo oposição dos herdeiros quanto à transferência. Almeja a relativização do disposto no CPC, art. 666 a fim de que seja expedido o alvará em questão. Convencimento. Único bem deixado pelo de cujus. Automóvel que não encerra expressivo valor de mercado, a superar, sobremaneira, o limite de 500 OTNs previsto na Lei 6.858/1980. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)