Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Autora que fora induzida, por estelionatária, a retornar ao caixa eletrônico, em razão da emissão de papel - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos empréstimos e transações - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Falha no sistema de autoatendimento, que permitiu a exposição de dados em relação a terceiros - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, oriundo o prejuízo de fortuito interno - Transações realizadas em um único dia, sem prova de compatibilidade ao perfil da autora - Inexigibilidade irretorquível - Recurso improvido.