Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.Decisão sobre falta de natureza disciplinar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal ... ()
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