Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela para limitar os valores referentes aos empréstimos com desconto em conta-corrente, até o percentual de 35% da remuneração total recebida pela parte autora. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a permitir a concessão da tutela. Empréstimos consignados que se encontram dentro do percentual permitido em lei. Descontos de seu empréstimo, diferentemente de mútuo consignado, em princípio, por aparente natureza pessoal, não se atrela aos limites postulados. Crédito Direto ao Consumidor que não se trata de empréstimo consignado. Decisão reformada. Recurso provido