Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu à repetição em dobro do indébito, afastando o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Réu deixou de apresentar contrato válido, limitando-se a apresentar tela sistêmica com dados da contratação. Cabia ao réu comprovar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Débitos inexigíveis. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito, uma vez que a contratação é posterior a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Correção monetária a partir de cada desconto, na forma da Súmula 43/STJ. Juros moratórios a partir da citação, conforme decidido em sentença. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Admitida a compensação de eventuais valores recebidos pela autora. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por ora, não há falar em levantamento de valores. Condenação por dano moral em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. Ante a inversão da sucumbência, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos exclusivamente pelo réu. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido