Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR, NA FORMA DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Nas ações em que se discute direito patrimonial disponível, a sentença deve ficar adstrita aos pedidos iniciais, sendo nula a parte do decisum que concede tutela não postulada pela parte autora - Sentença anulada nessa parte - Preliminar arguida pelas partes acolhida. ... (Continua)