Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.
Cheques. Embargos à execução. Improcedência. Intimação para recolhimento do complemento do preparo. Ausência de recolhimento. Descumprimento da regra contida no art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Decurso do prazo in albis. Aplicação do CPC, art. 1.007. Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido... ()
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