Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. O AUTOR TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO ELETRÔNICO DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU. 3. O CONTRATO POSSUI ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. O AUTOR RECEBEU O TROCO DOS CRÉDITOS NA SUA CONTA E NÃO OS DEVOLVEU. FATO ATESTADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AQUIESCÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO