Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Segundo incidente criado no cumprimento de sentença, no qual se busca a complementação da obrigação de pequeno valor que não fora integralmente cumprida no primeiro incidente - Executado que realizou o pagamento apenas com a correção monetária, deixando de computar os juros de mora - Agravante que apesar de intimado, se manteve silente quanto ao pagamento do valor complementar - Decorrido o prazo para pagamento, cabível o sequestro de valores - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)