Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E art. 35 C/C art. 40, S IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. PENA FINAL DE 21 ANOS E 09 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 914 DM NO VUM. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA RELATIVAMENTE AO QUANTUM DE PENA IMPOSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS QUE RESTARAM PACIFICADAS NOS AUTOS, PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. BUSCA A DEFESA O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA NO MEIO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. TEM-SE DOS AUTOS QUE A REFERIDA QUALIFICADORA FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO, EIS QUE A VÍTIMA FORA ABORDADA DE SURPRESA PELO ACUSADO, EM DESVANTAGEM NUMÉRICA. NO ENTANTO, DE OFÍCIO, TEM-SE QUE DEVA SER REVISTA A PENA, QUANTO AO VETOR NEGATIVO DA CULPABILIDADE, EIS QUE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EXECUÇÃO DE HOMICÍDIO, POR SI SÓ, NÃO PODE SER VALORADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, UMA VEZ QUE A SUA UTILIZAÇÃO, NO CASO EM ESPEQUE, CONSTITUI O NORMAL DO TIPO PENAL. DO VETOR CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO. MANUTENÇÃO DIANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. REVISÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A FRAÇÃO DE 1/6, EIS QUE MAIS BENÉFICA. DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 62, S I E III, DO CP. MANUTENÇÃO. ACUSADO QUE, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS, ATUAVA COMO GERENTE DO TRÁFICO DA LOCALIDADE, BEM COMO FOI O MESMO QUE CHAMOU OS MENORES INFRATORES PARA PARTICIPAREM DE UMA MISSÃO, CULMINANDO COM O HOMICÍDIO DA VÍTIMA. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO VETOR CULPABILIDADE, EIS QUE O ACUSADO EXERCIA A FUNÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO, E OS MENORES INFRATORES TRABALHAVAM COMO VAPORES . AFASTAMENTO DO CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DA PROVA DOS AUTOS TEM-SE QUE A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO SE DEU PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE DO TRÁFICO, SENDO CERTO QUE O CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA FOI PRATICADO COM USO DE ARMA DE FOGO, SENDO A MOTIVAÇÃO DO CRIME, DESAVENÇAS PERTINENTES AO MOVIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS DA COMUNIDADE. PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 20 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 914 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ALTERANDO-SE A PENA DE OFÍCIO.