Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de habilitação da autora como única beneficiária dos créditos decorrentes da previdência privada do Instituto Aerus de Seguridade Social da «de cujus - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Cabimento - O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não perdendo esse caráter em razão da entidade de seguridade se encontrar em liquidação extrajudicial - Desnecessidade de abertura de inventário - Recurso provido para anular, de ofício, a sentença, devendo ser retomado o prosseguimento do feito... (Continua)