Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. CBPM. INCLUSÃO FAZENDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da ausência de verbas para a satisfação do crédito, admite-se o redirecionamento da fase de cumprimento, incluindo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo; 2. A responsabilidade é subsidiária. Agravo provido.