Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a atenuação do regime prisional inicial. Prejudicado o exame do tanto. Prazo prescricional esgotado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.  Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP.... (Continua)