Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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