Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Locação de imóvel - Cobrança de benfeitorias úteis e necessárias - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela ré, ou seja, pela agravante - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote