Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre restituição do imposto de renda. Pretensão de expedição de ofícios para a Receita Federal, a fim de apurar a existência de valores de restituição. Possibilidade de penhora. Ausência de comprovação de que o valor tenha caráter alimentar. Decisão reformada. Recurso provido