Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM SALDO FGTS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por consumidor contra Banco Seguro S/A. visando à declaração de inexistência de relação jurídica e à indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu saldo FGTS referentes a contratos de empréstimo que ele não solicitou. Sentença julgou parcialmente procedente, condenando o réu a pagar R$ 1.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)