Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.7248.6623.3582

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO EM VIRTUDE DO DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

Caso em Exame ... ()

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