Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para que a requerida forneça registros cadastrais e eletrônicos dos criadores da «IA Depressão no TikTok. A ré alega inviabilidade de fornecimento de certos dados por falta de obrigação legal de armazenamento. ... ()
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