Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Ação proposta com o objetivo de declarar a nulidade de decisum proferido em incidente de ação de reintegração de posse de bem imóvel. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 2º, III, b, da Resolução 194/04 deste Tribunal de Justiça, vigente à época da distribuição do recurso 0075255-81.2011.8.26.0000 à esta C. 9ª Câmara de Direito Privado c/c o art. 1º, XII, da Resolução 108/98. Regra que também consta do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013, ora em vigor. Julgamento equivocado de recursos anteriores que não prorroga a competência desta Câmara. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... (Continua)