Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)