Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução fiscal - nomeação de bem à penhora - Bens imóveis de terceiro situados no Rio Grande do Sul - Recusa por não ter sido obedecida a ordem dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC e em razão de estarem situados em outro Estado, além de pertencerem a terceiro - O Fisco pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva - Entendimento sedimentado pelo Col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 578), sob o regime dos recursos repetitivos - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)