Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO NA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO