Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença condenatória ao fornecimento de home care - Decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de (i) levantamento de valores adicionais pelo beneficiário, (ii) restituição da verba anteriormente levantada em razão do descumprimento do comando judicial e (iii) imposição de pena por litigância de má-fé - Inércia da operadora de promover o cumprimento do comando judicial - Beneficiário do plano que promoveu o levantamento dos valores bloqueados para efetivar a contratação direta do tratamento - Recursos que não foram destinados para o home care, fato incontroverso - Irregularidade das contas prestadas - Exequente que deve promover a devolução da importância levantada - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso provido, em parte