Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão voltada a rescisão de V. acórdão que negou provimento ao recurso mantendo «in totum a sentença proferida na demanda originária. Gratuidade de justiça indeferida a implicar o recolhimento das custas e da caução prevista no CPC, art. 968, II. Autor que, embora adequadamente intimado, recolheu o valor correto da caução, mas em guia errada. Custas não pagas. Falta de pressuposto objetivo específico de admissibilidade. Inteligência do 968, § 3º, do CPC. Precedentes dessa Corte. Processo extinto sem resolução do mérito. Inicial indeferida... (Continua)