Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar, para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Inconformismo da ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Incontroversa a cientificação quanto à constituição em mora e a inadimplência. Supostas irregularidades na cédula de crédito bancário, tais como abusividade de juros, são questões de mérito, que não prescindem do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Existência de tratativas de acordo não afastam a disciplina do Decreto-lei 911/1969, tampouco bastam para se concluir pela existência de comportamento contraditório da autora. Decisão mantida. Recurso não provid