Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão da recorrente de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário, julgando improcedentes pedidos de inexistência de relação jurídica e débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado e a sua utilização - Abusividade corretamente não reconhecida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)