Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de pedido de tutela cautelar, ajuizado pela ora agravante - Insurgência contra o indeferimento, por decisão monocrática, da pretensão de obrigar agravada a conservar dados de determinados usuários de sua página («Reclame Aqui), dos quais pretende obter dados - Perigo da demora fundado na aproximação do termo final (outubro de 2024) para a guarda das informações de acesso, segundo art. 15 do Marco Civil da Internet - Agravo igualmente desprovido - Ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora agravante que foi extinta liminarmente, sem análise de mérito - Autora que pediu o fornecimento dos dados dos usuários que postaram respostas no «Reclame Aqui, em nome da empresa «Nixse - Agravante que alega ter sido vítima do «golpe da falsa corretora de investimentos, engendrado por pessoas que se apresentaram como vinculados à empresa Nixse - Ausência, contudo, de verossimilhança do direito invocado - Inexistência de indícios mínimos de que as respostas das reclamações tenham relação com o golpe sofrido - Empresa que, ao que consta, existe e é sediada no exterior - Respostas, ademais, dirigidas a terceiros, e não à agravante - Impossibilidade de imputação de obrigação à agravada, à míngua de elementos mínimos de convicção a respeito do direito autoral e da utilidade das informações pretendidas, a demandar análise exauriente dos argumentos e documentos autorais e mesmo da resposta da agravada, ausente face à extinção liminar do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)