Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Monitória - Compra e venda de mercadorias - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente. Ré que não impugnou de forma específica a existência do negócio, o recebimento das mercadorias e, mais ainda, o fato de haver o saldo não satisfeito do preço, cobrado por meio desta ação. Aplicação da presunção estabelecida no art. 341, «caput, parte final, do CPC, de veracidade dos fatos não impugnados. Presunção legal reforçada diante da nota fiscal da operação, regularmente emitida. Cenário diante do qual não há efetivo relevo na ausência de regular comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sentença reformada, para proclamar a rejeição dos embargos, declarar convertido o título monitório em título executivo judicial e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.

Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar