Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ajuizamento da ação pelo adquirente e devedor fiduciante. Sentença de improcedência. Aplicação do entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Desnecessidade de constituição do devedor em mora quando há desistência do negócio, que equivale ao inadimplemento. Sentença mantida. Recurso improvido