Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Sentença de extinção do incidente sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento tempestivo da obrigação (CPC/2015, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Descabimento - Tutela de urgência revogada quando da prolação da r. sentença de improcedência, em fevereiro/2023 - Restabelecimento da liminar, por força da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, somente em maio/2023 - Descontos efetivamente suspensos em maio/2023 - Proclamado descumprimento da obrigação de fazer não evidenciado - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)