Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Desconsideração das alegações finais apresentadas por novo patrono - Deficiência na atuação da defensora dativa - Inocorrência - Defensora que atuou de forma diligente durante todo o feito - Não demonstrado qualquer prejuízo à defesa- Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de maconha e de cocaína em poder do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Pena-base fixada no mínimo legal - Impossibilidade do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Quantidade de pena que ensejou o estabelecimento do regime prisional semiaberto, inviabilizando a substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência dos arts. 33, parágrafo 2º, «b, e 44, I, ambos do CP - Entendimento em consonância à Súmula Vinculante 59/STF, que expressamente determina o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos em tais dispositivos legais - Recurso de apelação desprovido