Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente os pedidos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa, (ii) a validade do contrato apresentado, (iii) a responsabilidade do banco por danos morais, e (iv) a inversão do ônus da prova. - III. Razões de Decidir. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois os autos estavam devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. O banco comprovou a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente pela parte autora. Danos morais não caracterizados. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. CDC, art. 14. INSS/PRES, Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, III; art. 5º. STJ, Súmula 297; Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)