Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a liberação aos executados dos bens móveis de uso pessoal e utilidades domésticas constantes do imóvel penhorado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida. Inteligência do CPC, art. 833, II e da Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de demonstração de que se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)