Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 831.1276.4440.7797

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento de arresto executivo sobre ativos financeiros de titularidade da parte executada. Insurgência manifestada pelo devedor. Arguição de nulidade da citação. Inovação em sede recursal. Matéria não submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode decidida nesta sede sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso não conhecido.

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