Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Despachante documentalista. Cadastro no sistema e-CRVsp. Deferimento de liminar. Inconstitucionalidade da Lei 8.107/1992 declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADIN 438. Inexistência, no entanto, de comprovação de inscrição em sindicato/associação de despachantes documentalistas, e do exercício das funções (Lei 14.282/21, art. 12, parágrafo único). Ausência de fumus boni juris. Recurso provido.