Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Inicial instruída com procuração genérica - Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração - Medida respaldada no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido