Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Insurgência contra o v. acórdão proferido pelo órgão Colegiado. Manifesta Inadmissibilidade. Agravo Interno é recurso específico contra decisão monocrática da relatora. Inteligência do CPC, art. 1.021, caput, e do art. 253 do Regimento Interno do E. TJSP. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Condenação do agravante ao pagamento da multa legal prevista no art. 1021, §4º, CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote