Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GESS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E «PRO LABORE FACIENDO - Incorporação aos proventos de forma proporcional ao tempo de serviço público prestado na Secretaria da Saúde ou autarquia a ela vinculada e se ainda em exercício na data da aposentadoria na mesma Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SECRETARIA DA SAÚDE - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GESS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE) - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E «PRO LABORE FACIENDO - Incorporação aos proventos de forma proporcional ao tempo de serviço público prestado na Secretaria da Saúde ou autarquia a ela vinculada e se ainda em exercício na data da aposentadoria na mesma unidade - Inteligência do parágrafo 2º do art. 21, da Lei Estadual 1.157/2011 - Sentença mantida - Recurso desprovido.