Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

Recurso Defensivo - Absolvição, impertinência da tese - Materialidade e autoria comprovadas - Farto e coeso conjunto probatório, demonstrando que os recorrentes ofenderam a integridade física da vítima - Laudo pericial conclusivo das lesões, de natureza grave, suportadas pelo ofendido - Palavras coerentes das testemunhas, descrevendo minuciosamente a agressão e a dinâmica dos fatos - Inviabilidade de reconhecimento da excludente da legítima defesa, ante a prova contrária à tese - Evidências do dolo presente, assim a intenção de agredir. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam o reconhecimento da minorante do art. 129, § 4º, do C. Penal. Condenação mantida. Dosimetria 1º réu (Guilherme) - Majoração, na primeira e na segunda fases, com lastro nos maus antecedentes e na múltipla reincidência, respectivamente - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado, adequado e proporcional (art. 33, § 2º, «c, § 3º do CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e Sursis, em se cuidando de delito cometido mediante violência a pessoa, além dos maus antecedentes e reincidência (CP, art. 44 e CP, art. 77 CP), Dosimetria 2º réu (Anderson) - Base acima do mínimo - Intermediária com exasperação, ante a multireincidência, com acertada compensação parcial de uma delas com atenuante da confissão - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário - Multerreincidente (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e Sursis, em se cuidando de delito cometido mediante violência a pessoa reincidente (CP, art. 44 e CP, art. 77, CP). Recurso desprovido... (Continua)