Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE APOSENTADORIA -
Servidor Público Estadual Inativo - Preliminar de legitimidade passiva da FESP rejeitada - A Fazenda do Estado de São Paulo não tem legitimidade para responder demanda ajuizada por servidora pública inativa - Professor de Educação Básica aposentado nos termos do art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º, da CF, c.c CE/89 c.c art. 11, I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, item 1 e 3º, item 1 da LCE . 1354/2020, desde 05/01/2022, fazendo jus a proventos integrais, calculados com base na Lei 10.887/2004 - Pretensão ao recálculo dos proventos nos termos da LCE 836/97, e não com base da Lei 10.887/2004 - Admissibilidade - Princípio da especialidade - Sentença de improcedência reformada. ... ()
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