Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Improcedência - Reconhecida a prescrição da cobrança de valores remanescentes, reconhece-se também a prescrição da rescisão do contrato - Decisão dada em ação própria já transitada em julgado - Entendimento pela ocorrência de quitação no caso - Precedentes - Outorga da escritura que é de rigor - Discussão sobre outro percentual do mesmo imóvel que é objeto de outra ação - Recurso provido em parte
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