Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora de ativo financeiro - Sentença de Improcedência - Gratuidade de Justiça - Embargante que não comprovou que faz jus à benesse - Penhora em conta corrente do embargante e de sua cônjuge, ora executada - Embargante que não se desincumbiu de comprovar que valores constritos eram de seu uso exclusivo - Impenhorabilidade que não merece ser acolhida - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor penhorado que não atinge este montante - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da executada - Constrição mantida - Honorários sucumbenciais - Pretensão de fixação sobre o valor da causa - Valor que deve ser fixado por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido